Antecipação de herança, doação em vida, usufruto e cláusulas restritivas

  • 27/11/2019
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Antecipação de herança, doação em vida, usufruto e cláusulas restritivas

Uma opção muito comum no planejamento sucessório é antecipação de herança. Os pais muitas vezes têm a intenção de doar patrimônio para seus filhos ainda em vida, permitindo que eles usufruam mais cedo dos bens recebidos.

Outra opção é a doação em vida que não precisa ser, necessariamente, para herdeiros. Muitas vezes, por exemplo, os proprietários dos bens desejam fazer doações para retribuir favores ou cuidados que receberam ao longo da vida.

Não há nada errado com essas intenções e com alguns cuidados é possível executá-las de maneira 100% legal e sem abrir margem para futuras contestações.

Porém, o que normalmente se observa na prática é a simples transferência de propriedade do bem do doador para o donatário (quem recebe a doação), sem que haja alguns cuidados necessários.

Antecipação de herança e doação

Os pontos a seguir são importantíssimos na antecipação de herança e/ou doação:

  • Planejamento prévio: deve-se planejar a doação e o impacto dela na vida do doador e donatário. Para isso é preciso responder perguntas como:
    • O doador realmente não vai precisar usar este bem no futuro para seu próprio conforto financeiro? E se for necessário no futuro, o donatário vai amparar o doador?
    • O donatário já tem maturidade suficiente para receber e usufruir do bem que receberá como doação? E ele possui recurso suficiente para pagar o imposto de doação?
    • Esta doação poderia ser contestada pelos herdeiros no inventário?
    • É necessário fazer a doação com reserva de usufruto? Se o doador precisar ou desejar trocar de ativos (exemplo: vender um imóvel residencial para comprar um comercial), o donatário aceitará a decisão do doador?
  • Recolhimento de impostos devidos: em toda doação (ressalvadas raras exceções), o donatário deve recolher o ITCMD (imposto de transmissão causa-mortis e doação), que varia de 2% a 8%, dependendo do estado brasileiro em que se encontra o bem. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento da doação e a multa para atraso é de 20% do valor do imposto devido;
  • Registro formal da doação: registrar a doação com documento formal e recolher a assinatura de todos os envolvidos (exemplo: cônjuge e demais herdeiros necessários);
  • Acompanhamento profissional: ter suporte profissional tornará o processo de doação mais fluido e seguro. Os profissionais que podem auxiliar são:
    • Planejador financeiro: trará clareza para o doador sobre o impacto da doação em suas finanças, patrimônio e plano de vida futuro, garantindo que a doação não prejudique o futuro financeiro dos proprietários dos bens. Além disso, dará orientação financeira aos donatários que receberão os bens doados.
    • Advogado de direito de família: esclarecerá todas as questões jurídicas e irá elaborar os documentos necessários para formalizar a doação, de forma que não haja pontos em aberto que atrapalhariam a futura divisão dos bens no inventário.
    • Advogado tributarista/contador: darão segurança tributária durante o processo de doação, farão o cálculo correto do ITCMD e emissão da guia para pagamento do donatário, assim como de eventual ganho de capital e emissão da guia para pagamento do doador.

Usufruto

Mediante formalização legal, a doação pode ser feita com reserva de usufruto. Nesse caso, o donatário recebe a chamada “nua-propriedade” do bem, que corresponde a ter o bem em seu nome, porém, não poder utilizá lo e tampouco receber a renda gerada por ele, pois estes direitos ficam reservados ao usufrutuário (que normalmente é o doador).

Esta estratégia pode ser interessante para pais que desejam antecipar a herança para os filhos e organizar essa parte da sucessão ainda em vida, mas que pretendem continuar usufruindo dos bens.

Porém, é fundamental ter um planejamento prévio e um cuidado especial com esta decisão, pois após a doação com usufruto será necessário a aprovação de todos os envolvidos (pais e filhos, nesse caso) para, por exemplo, vender ou hipotecar o bem doado.

Custos: os custos de uma doação com usufruto são menores, já que o valor do bem é divido da seguinte forma: 2/3 do valor do bem corresponde à nua propriedade e 1/3 do valor do bem corresponde ao usufruto. Assim, em uma doação com reserva de usufruto, pode-se optar em pagar o ITCMD correspondente a 2/3 do valor do bem e quando extinto o usufruto se paga o outro 1/3.

Cláusulas restritivas

As doações de bens podem ser feitas com cláusulas que restringem seu uso pelos herdeiros. As possibilidades são basicamente estas descritas a seguir:

  • Impenhorabilidade: o bem fica protegido de eventuais penhoras decorrentes de dívidas contraídas por seu titular.
  • Incomunicabilidade: o bem permanece no patrimônio de quem o recebeu, sem constituir patrimônio comum com o cônjuge, mesmo se casado pelo regime universal de bens.
  • Inalienabilidade: o bem fica indisponível, impede que o patrimônio seja transmitido para outro.

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