Medidas decretadas pelo governo para empresas e trabalhadores durante a pandemia

  • 19/06/2020
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Medidas decretadas pelo governo para empresas e trabalhadores durante a pandemia

Artigo atualizado em: 19/06/2020

Durante o estado de calamidade pública por causa do novo Coronavírus, o Governo Federal anunciou algumas medidas para tentar reduzir os efeitos da crise nas empresas e anunciou também medidas trabalhistas temporárias para evitar o desemprego e manter os empregos formais. Confira as principais:

Concessão de férias

  • O empregador poderá antecipar as férias dos colaboradores com aviso prévio de 48 horas e com indicação do período a ser gozado pelo empregado.
  • As férias não poderão ser em períodos inferiores a 5 dias corridos e poderão ser concedidas pelo empregador mesmo que o período aquisitivo a elas ainda não tenham transcorrido.
  • A remuneração das férias poderá ser paga até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias.
  • Os trabalhadores que estão no grupo de risco do coronavírus serão priorizados para entrar em férias e o empregador poderá optar por pagar o ⅓ de férias até o final do ano, juntamente com o 13º salário.
  • Profissionais da saúde e de áreas consideradas essenciais poderão ter as férias ou licenças remuneradas suspensas.

Banco de Horas

  • O empregador está autorizado a interromper as atividades dos colaboradores e adotar o regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas.
  • A compensação poderá ser feita no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  • Ao voltar a exercer as atividades, o trabalhador poderá compensar o tempo com a prorrogação da jornada diária em até duas horas, não podendo exceder dez horas diárias.
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo

FGTS

  • O recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 poderá ser adiado e recolhido a partir de julho de 2020.
  • Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade e de adesão prévia.
  • O recolhimento poderá ser parcelado em seis vezes sem incidência de juros, atualização ou multa.

Além disso, a Medida Provisória 927 também dispões sobre questões como o teletrabalho, o aproveitamento e a antecipação de feriados, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e outras disposições em matéria trabalhista. Os detalhes destes itens podem ser verificados aqui.

Medida Provisória 944

A MP 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que estabelece uma linha de crédito de R$34 bilhões para garantir o pagamento de salários em empresas com receita anual entre R$360 mil e R$ 10 milhões (calculada com base no exercício de 2019), durante o período da pandemia.

As linhas de crédito concedidas pelo programa deverão ser utilizadas exclusivamente para custear a despesa com a folha de pagamento, pelo período de dois meses, até o limite de duas vezes o valor do salário mínimo por empregado.

Um dos requisitos necessários para a empresa ter acesso a linha de crédito é ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante do programa.

Além disso, entre as obrigações da empresa, estão a não utilização dos recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e não demitir seus empregados, sem justa causa, no período compreendido entre a data da contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

A data limite para formalizar a linha de crédito financiada pelo programa é dia 30 de junho de 2020. Veja todos os detalhes da MP 944 aqui.

Pronampe

O governo instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe, observando os seguintes parâmetros:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;
II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento.

Fica autorizada a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do Pronampe. (85% da garantia vai ser do Tesouro via FGO e o restante pelo Fampe)

As normativas para acessar a esse crédito devem ser divulgadas na próxima semana para os bancos conseguirem atender à demanda dos pequenos empresários quanto ao financiamento. Veja mais detalhes aqui.

Medida Provisória 936/20

O Governo Federal editou Medida Provisória 936/20 possibilitando as empresas reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário, assim como, suspender temporariamente o contrato de trabalho. O governo pagará ao empregado nos casos de redução de jornada de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, conforme os valores e limites estabelecidos pela MP.

A redução na jornada de trabalho e dos salários poderá ocorrer da seguinte forma: 25%, 50% e 70%.

Para trabalhadores com salários até R$3.135 será possível realizar a redução por acordo individual. Já no caso de salários entre R$3.135 e R$12.202, será necessária acordo coletivo. E para salários acima de R$12.202, também poderão celebrar acordos individuais.

Em relação a suspensão do contrato de trabalho, empregador poderá suspender em até 60 dias. A suspensão do contrato de trabalho segue as mesmas regras de acordos em relação a redução de jornada. Empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 só poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados se arcarem com o valor de 30% do valor do salário do empregado (neste caso o Governo será responsável por 70%).

Todavia é importante frisar que o benefício terá por base de cálculo valor mensal do seguro desemprego cujo valor máximo é de R$ 1.813,03, tanto para redução ou suspensão do contrato de trabalho. Portanto,uma redução de 25% em um salário base de R$3.135 o desconto seria de R$784,00 e o benefício compensatório seria de R$453,00.

Impostos

Foi prorrogado o prazo de pagamento dos tributos federais dos MEIs e das empresas do Simples. A cobrança do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de março, que venceria em 20 de abril, foi adiada para 20 de outubro; e as de abril (vencimento em maio) e maio (vencimento em junho), para 20 de novembro e 21 de dezembro, respectivamente. Veja detalhes aqui.

Foi aprovado também, no dia 03/04, a postergação por três meses do prazo de recolhimento do ICMS e ISS apurados no Simples Nacional. As parcelas com vencimento em abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas, respectivamente, em julho, agosto e setembro (MEIs terão prazo de diferimento de seis meses).

Além disso, a Receita Federal anunciou o adiamento, para 30 de junho, das declarações de imposto das empresas cadastradas no regime do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais (MEIs). O prazo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) pelas empresas do Simples e para a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) era 29 de maio.

No dia 03 de abril, conforme Portaria MECON Nº 139, foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais PIS e COFINS, em função dos impactos da pandemia do Covid-19. Os vencimentos de março e abril de 2020 serão prorrogados para julho e setembro de 2020.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2020 das pessoas físicas (IRPF) foi prorrogado por 60 dias e poderá ser entregue até 30 de junho.

Postergação da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entraria em vigor em agosto de 2020, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. As multas passam a valer somente a partir de 1º de agosto de 2020.

Bancos e Linhas de crédito

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a renegociação de dívidas. Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem pedir prorrogação, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas. A medida não vale para cheque especial e cartão de crédito. Para saber as medidas adotadas por cada instituição, o ideal é entrar em contato com seu gerente e verificar os prazos e taxas.

Outra medida divulgada pelo Governo é uma linha de crédito especial de R$40 bilhões para empresas que faturam de R$360mil até R$10 milhões. Essa linha de crédito é exclusiva para financiar a folha de pagamentos das empresas por dois meses e como contrapartida, a empresa não poderá demitir seus funcionários. A taxa é subsidiada pelo Governo (3,75% a.a), terá seis meses de carência para as empresas começarem a pagar e poderá ser parcelado em 36 meses. Além da CEF, o três principais bancos privados do país disponibilizarão essa linha de crédito (Bradesco, Itaú e Santander).

O BNDES também aprovou medidas com o objetivo de mitigar os efeitos do novo Coronavírus. Uma delas é a possibilidade de concessão da suspensão temporária por prazo de até seis meses de amortizações de empréstimos contratados junto ao BNDES, nas modalidades direta e indireta às empresas afetadas pela crise – medida conhecida no mercado como standstill. O prazo total do crédito será mantido e não haverá a incidência de juros de mora durante o período de suspensão.

Além disso, foi aprovado o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), que tem o objetivo de facilitar o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) a novos empréstimos, através da concessão de garantias para agentes financeiros, reduzindo a percepção de risco para quem empresta e, por consequência, facilitando a obtenção de crédito por parte de PMEs. O Programa será operado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos do BNDES (BNDES FGI).

O PEAC vai oferecer garantias para operações de crédito realizadas até 31 de dezembro de 2020 com PMEs cujo faturamento anual esteja entre R$360 mil e R$300 milhões (apurado em 2019). O limite máximo será de R$10 milhões por CNPJ, com carência mínima de 6 meses e máxima de 12 meses. A utilização dos recursos será livre, portanto, as empresas beneficiadas poderão reforçar o seu capital de giro.

Veja o conteúdo completo neste link

O Badesc também adotou medidas como postergação dos contratos de financiamento em andamento, linha de crédito para micro e pequenas empresas (MPEs), com juros parcialmente subsidiados pelo Estado, e ampliação do valor máximo para empréstimos ao microempreendedor individual (MEI).

Na linha Badesc Emergencial, é possível a contratação de R$15 a R$150 mil, porém, para esta operação é exigida garantia real de 100% do valor financiado.

A Câmara do Deputados aprovou no dia 23/04 o Projeto de Lei 1282/20, que concede empréstimos a micro empresas com faturamento de até R$360 mil e pequenas empresas com faturamento de até R$4,8 milhões, no valor de até 30% do faturamento de 2019.

A união irá repassar o valor diretamente aos bancos e concederá garantia de até 85% da operação. A taxa anual cobrada será a Selic +1,25% ao ano. O prazo de pagamento é de 36 meses, com carência de oito meses. Como ocorreram mudanças no projeto, ele retornará ao senado para aprovação.

Novo site

O Governo Federal lançou o site https://gov.br/vamosvencer, onde os empresários poderão encontrar todas as medidas de auxílio e será atualizado de acordo com a aprovação de novos projetos.

Faça a sua parte

Sabemos da importância do crescimento da empresa, mas em momentos de instabilidade como o que estamos vivendo, é importante que os empreendedores assumam as responsabilidades e tenham como prioridade preservar o caixa. Por isso, listamos algumas dicas que podem te ajudar neste momento de crise:

Transparência e agilidade

Seja transparente com seu time de colaboradores, comunique os problemas que a empresa está enfrentando e quais as ações estão sendo pensadas para amenizar os impactos da crise.

É muito importante que todos tenham consciência que a empresa está passando por um momento difícil. Certifique-se que todos recebam a mesma mensagem e saibam transmiti-la da forma correta, colocando todos “na mesma página”. Reforce a importância de todos abraçarem a missão juntos.

Tenha dados confiáveis e tome decisões baseados neles. Neste momento, as decisões precisam ser pensadas e tomadas com agilidade, pois a demora pode trazer problemas futuros. Além disso, busque se adaptar ao cenário e mude de estratégia se necessário.

Corte de custos

O primeiro passo é identificar os gastos essenciais e cortar os demais. Temporariamente, pare de vender produtos que não dão retorno no curto prazo. Se tiver com dúvidas, corte o gasto e depois avalie a necessidade de recontratação ou nova compra. É importante toda a empresa ter consciência do plano e cortar os supérfluos, além de adiar projetos que não sejam essenciais para o momento.

Se você sempre honrou os seus compromissos, não tenha vergonha de pedir para seus fornecedores de matéria prima a prorrogação dos pagamentos por pelo menos 60 dias. Explique que a medida visa perpetuar o relacionamento de longo prazo entre vocês. Mas lembre-se seu fornecedor está passando pela mesma situação.

No caso dos impostos, fique atento as medidas que o governo está adotando. No caso de dívidas com bancos, busque a renegociação de prazos de carência e taxas, porém, evite prejudicar sua análise de crédito.

Clientes

Neste momento de crise, procure formas de engajar seus clientes e mantê-los interessados no seu negócio, de modo que quando a crise passar, seus clientes continuarão fiéis a você. Se for buscar novos clientes, use sua criatividade para atraí-los de forma orgânica.

Conclusão

As medidas anunciadas pelo governo buscam preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronavírus nas micro e pequenas empresas e injetar dinheiro na economia.

Porém, você também pode tomar algumas atitudes. Seja transparente com seus colaboradores e corte os gastos desnecessários. Busque renegociar algumas dívidas e mantenha somente os serviços essenciais para a sua empresa.

Avalie com cautela quais medidas podem ser implementadas no seu negócio e tenha um plano para minimizar os impactos da crise, preservando o futuro da sua empresa e do seu time.

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Comentário(s): 42

       
  1. UMA EMPRESA QUE PEGOU DINHEIRO COM O GOVERNO NA PANDEMIA, PARA PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS, QUAL O TEMPO DE ESTABILIDADE PARA DEMISSÃO DE FUNCIONARIO

    1. Maria, boa tarde!
      A Medida Provisória prevê um período de instabilidade para os trabalhadores equivalente ao tempo de suspensão de contrato ou da redução. Ou seja, se a empresa reduzir o salário e a jornada por dois meses, o funcionário terá o emprego nesse período e por mais dois meses. O empregador que dispensar o trabalhador sem justa causa durante o período de instabilidade estará sujeito ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor da porcentagem do salário a que o empregador teria direito no período de garantia provisória no emprego.
      Confira todos os detalhes da medida provisória aqui:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm
      Até mais!

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