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  • 06/06/2013

Nova lei do empregado doméstico

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O que mudou com a nova lei do empregado doméstico?

 

Em 2 de abril de 2013 foi aprovada a Emenda Constitucional n°72 do empregado doméstico e esses passaram a ter mais direitos. Parte desses direitos já entrou em vigor, outros ainda dependem de regulamentação.

Agora resta a dúvida, o que mudou?

Alguns dos novos direitos são, salário mínimo, jornada de trabalho de 44 horas semanais, licença maternidade de 120 dias, pago pela previdência social e não pelo empregador, vale-transporte, feriados civis e religiosos e estabilidade em razão da gravidez, mas ainda existem outros.

Já os direitos que ainda dependem de regulamentação são: obrigatoriedade do FGTS, intervalo para refeição e/ou descanso, seguro-desemprego, adicional noturno e salário família.

Quer saber mais? Acesse o eSocial aqui.

Descubra aqui as consequências dessas mudanças!

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O que mudou com a nova lei do empregado doméstico? por Equipe Par Mais – 06.06.2013

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